Normatização para a 16ª Conferência Municipal do PCdoB do Rio de Janeiro – RJ

Da Convocação da Conferência Municipal e das Conferências Distritais

Art. 1º – O Comitê Municipal do PCdoB do Rio de Janeiro – RJ, no uso das suas atribuições conforme o Estatuto partidário, e em conformidade com a Resolução 007/2019 do Comitê Central e com as Normas para 21ª Conferência Estadual do PCdoB/RJ, estabelece a presente norma e declara deflagrado o processo de sua 16ª Conferência Municipal da Capital.

Art. 2º – A Plenária final da Conferência Municipal será precedida por Conferências de Base reconhecidas pelo Comitê Municipal, conforme dispõe o art. 34 do Estatuto do Partido.

Parágrafo único – Os Comitês Distritais reconhecidos na forma do artigo 33 do Estatuto realizarão suas Conferências Distritais de acordo com calendário e normas a serem aprovados pela Direção Municipal em data posterior à Conferência Municipal.

Da Ordem do Dia

Art. 3º – Da Ordem do Dia da Conferência Municipal:

  1. Discussão e deliberação sobre o Projeto de Resolução Política e de Construção Partidária elaborado e aprovado pelo Comitê Central;
  2. Discussão e deliberação sobre o Projeto de Resolução Política e de Construção Partidária elaborado e aprovado pelo Comitê Estadual e Comitê Municipal;
  3. Aprovação do pré-projeto eleitoral para 2020;
  4. Balanço político e das atividades de direção, estabelecimento do seu número e eleição da nova direção;
  5. Eleição de delegados(as) da Conferência Municipal à plenária final da 21ª Conferência Estadual

Dos Prazos da Plenária Final e Conferências de Base

Art. 4º – A plenária final da Conferência Municipal será realizada nos dias 08 e 09 de novembro de 2019.

Art. 5º – As Conferências de Base deverão ser realizadas de 12 de setembro a 02 de novembro de 2019.

Parágrafo 1º – A Ordem do Dia das Conferências de Base é composta pelos itens 1, 2, 3 e 4 do artigo 3º acrescida do item (5) – Eleição de delegados(as) da Conferência de Base à plenária final da 16ª Conferência Municipal.

Parágrafo 2º – As Conferência de Base poderão ser realizadas em mais de uma sessão, sendo contada a participação individual de cada militante, independente do número de sessões que participe.

Art. 6º – Os Comitês Distritais organizarão o calendário de reuniões dentro dos prazos desta norma e comunicarão ao Comitê Municipal com antecedência mínima de cinco (05) dias a realização das Conferências de Base.

Parágrafo 1º – Os Comitês Distritais deverão priorizar as Organizações de Base como forma central de organização dos seus militantes. Conforme predispõe o art. 34 do Estatuto do PCdoB, a Organização de Base (OB) é o esteio da ação partidária cotidiana. É o principal elo entre o Partido, os trabalhadores e o povo, auscultando seus anseios e aspirações, contribuindo para a elaboração da orientação e a intervenção política do Partido.

Parágrafo 2º – Não será admitida a eleição de delegados/as em plenárias das frentes de atuação ou dos movimentos. Militantes que atuem nessas frentes (juventude, mulheres, negros, LGBT, ambiental, etc) devem se incorporar às Organizações de Base estruturadas ou em estruturação nos Comitês Distritais na forma do artigo 34 do estatuto.

Art. 7º – O Organismo de Base, para ter sua Conferência validada, deverá comunicar ao Comitê Distrital, o local, a data e a hora da sua realização, bem como, após seu término, enviar a lista de presença e ata da referida Conferência, com relato circunstanciado dos acontecimentos, contendo:

I – As resoluções adotadas;

II – A delegação eleita;

III – A composição da direção eleita;

Parágrafo único. Os Comitês Distritais deverão enviar à secretaria do Comitê Municipal as atas e listas de presença num prazo de três (03) dias após a última sessão de cada Conferência de Base.

Da Plenária Final da Conferência Municipal

Art. 8º – A plenária final da Conferência Municipal constitui-se de delegados(as) eleitos(as) em Conferências de Base, com direito a voz e voto, e ainda pelos(as) atuais dirigentes do Comitê Municipal do Rio de Janeiro, desde que estes(as) não ultrapassem 10% do total de delegados(as) eleitos(as), conforme preceitua o artigo 27 do Estatuto.

Parágrafo Único – Em cumprimento ao Art. 53, parágrafo 1º, do Estatuto do PCdoB na eleição de Delegados(as) para a Conferência Municipal deverá ser observado o mínimo de 30% de cada gênero.

Art. 9º – O critério de proporcionalidade para a eleição dos(as) delegados(as) à plenária final da Conferência Municipal será o da eleição de 1 (um) delegado para cada 5 (cinco) membros do Partido reunidos no processo de realização da Conferência de Base. Na fração igual ou superior a 3 (três) membros completa-se com mais um delegado.

Parágrafo 1º – Será garantida a eleição de pelo menos 1 (um) delegado por Organização de Base desde que a sua Conferência de Base reúna no mínimo 3 (três) filiados.

Parágrafo 2º – As Conferências de Base poderão eleger suplentes na proporção máxima de 20% da delegação eleita, garantindo-se no mínimo um suplente em cada Organismo reunido.

Art. 10 – A Conferência Municipal será aberta e instalada pelo presidente do Comitê cessante ou, na sua ausência, pelo vice-presidente, que proporá a eleição de uma Mesa Diretora e esta, em seguida, assumirá a direção dos trabalhos.

Parágrafo Único – Para a instalação é obrigatória a presença de metade mais um dos(as) delegados(as) eleitos(as).

Art. 11 – O Regimento Interno e o Regimento Eleitoral, bem como as competências das Comissões de Resoluções e Eleitoral da plenária final da Conferências Municipal serão normatizadas por proposta do Comitê Municipal cessante e submetidas à aprovação do plenário, nos termos das normatizações Nacional e Estadual.

Da Eleição da Direção

Art. 12 – O Comitê Municipal será formado apenas por membros titulares, nos termos do disposto no art. 14 do Estatuto do PCdoB, e deverão ser observados os limites estabelecidos no art. 14-A e 14-B do Regimento Interno do PCdoB.

Art. 13 – A proposta de consulta inicial e de eleição, para compor o novo Comitê Municipal, e a lista de delegados(as) à Conferência Estadual, bem como a direção do Comitê Municipal e a delegação eleita, deverão ter um mínimo de 30% (trinta por cento) de nomes de cada gênero.

Art. 14 – As Organizações de Base (OB), na forma do art. 35 do Estatuto do PCdoB, deverão eleger uma direção de no mínimo 3 (três) secretários(as) coordenadores(as) da OB para dirigir o seu trabalho nos âmbitos político, ideológico e organizativo, sendo um(a) deles(as) o(a) Secretário(a) Político(a).

Art. 15 – A comprovação do número de filiados(as) e militantes participantes do 14º Congresso será feita através do cadastro no PCdoB Digital, disponível no portal do PCdoB (www.pcdob.org.br) ou no Aplicativo. O recadastramento é um processo individual, consciente e obrigatório, que pode ser apoiado pelas organizações partidárias, para o qual, no entanto, são imprescindíveis o prévio conhecimento e a participação do(a) filiado(a) ou militante, que deve atualizar o seu cadastro, para que o processo de recadastramento seja válido.

Parágrafo 1º – O número de delegados(as) de cada Organização de Base para a plenária final da Conferência Municipal estará condicionado ao total de filiados(as) e militantes cadastrados(as) e recadastrados(as) no PCdoB Digital, e à participação destes na Conferência da Organização de Base e/ou do Comitê onde atuam esses(as) filiados(as) e militantes;

Parágrafo 2º – o recadastramento de filiados(as) e militantes no PCdoB Digital poderá ser feito até a data das Conferências de Base, inclusive durante a realização destas.

Art. 16 – Para o exercício do direito de eleger e ser eleito em todas as instâncias é condição obrigatória para o membro do Partido:

  1. O cumprimento do previsto no art. 9º e 10º do Estatuto, que dispõe sobre obrigação de contribuição financeira; e
  2. o recadastramento, por intermédio do PCdoB Digital, disponível no Portal do PCdoB (www.pcdob.org.br) ou no Aplicativo específico.

Parágrafo 1º – Considera-se em dia com a contribuição financeira, para os fins da participação na 16ª Conferência Municipal do PCdoB:

  1. Os militantes que que estiverem incorporados ao Sistema Nacional de Contribuição Militante – SINCOM, para os fins dispostos no parágrafo 1º do artigo 14 do Estatuto do PCdoB
  2. Suas contribuições devem ser recolhidas no mínimo a partir do mês de agosto de 2019, ou do mês em que se filiarem depois. Aos dirigentes municipais aplica-se o prazo mínimo, para estar em dia, o mês de janeiro de 2019.

Parágrafo 2º – O controle e informação das contribuições será feito pelo Secretariado do Comitê Municipal.

Parágrafo 3º – Os(as) novos(as) filiados(as) participam da Conferência desde que tenham aprovadas pelo Secretariado do Comitê Municipal suas filiações até 7 (sete) dias antes de sua participação no processo da Conferência, observado o caput deste artigo.

Art. 17 – Serão considerados eleitos(as):

  1. Dirigentes partidários em todos os níveis, aqueles e aquelas que obtiverem mais da metade dos votos dos(as) delegados(as) presentes e constarem entre os(as) mais votados(as) em ordem decrescente e até o preenchimento do número de vagas previamente definidas para a Direção Municipal.
  2. Delegados e delegadas, aqueles e aquelas que obtiverem mais da metade dos votos dos(as) delegados(as) presentes e constarem entre os(as) mais votados(as) em ordem decrescente e até o preenchimento do número de vagas previamente definidas para a Delegação à Conferência Estadual.

Art. 18 – O voto para a eleição de delegados(as) às Conferências e dos(as) dirigentes partidários em todos os níveis é secreto, único, pessoal e intransferível, em votações nome a nome, nos termos do disposto no Art. 18, do Estatuto do PCdoB.

Art. 19 – A cédula para consulta e para a eleição de delegados(as) ou dirigentes, quando for o caso, serão nulas se ultrapassarem o número máximo de indicações fixado por votação prévia em plenário, bem como se não respeitarem o mínimo de 30% de cada gênero.

Art. 20 – A Mesa Diretora proclamará os resultados e dará, imediatamente, posse ao Comitê Municipal eleito.

Art. 21 – Após empossados, os membros do novo Comitê Municipal deverão se reunir para eleger o(a) Presidente, o(a) Secretário(a) de Organização e o(a) Secretário(a) de Administração e Finanças e, se possível, uma Comissão Executiva, até a reunião subsequente, quando serão eleitos os integrantes da Comissão Pol[itica e demais funções executivas.

Outras Disposições

Art. 22 – Dúvidas e casos omissões quanto à aplicação da presente Norma serão resolvidos pela Comissão Política Municipal.

Art. 23 – Esta norma entrará em vigor na data da sua publicação na página do PCdoB Municipal Rio www.pcdobrio.org.br na internet.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019

COMITÊ MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

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